A Justiça da Paraíba manteve a decisão que impede o religamento de energia elétrica no prédio onde funcionam as Secretarias de Administração e de Obras da Prefeitura de Campina Grande. Nessa terça-feira (20), o juiz Miguel de Britto Lyra Filho negou um novo pedido do município e confirmou a decisão anterior. O corte ocorreu após atraso no pagamento de aluguéis.
Inicialmente, a prefeitura havia recorrido para restabelecer o fornecimento de energia no imóvel. No entanto, o magistrado entendeu que o município não tem legitimidade para fazer esse pedido.
Segundo o juiz, embora a prefeitura seja “usuária efetiva do serviço”, há ausência de pagamento da contraprestação devida ao proprietário do prédio. Portanto, não seria cabível obrigar o religamento.
Além disso, na decisão, o magistrado destacou que o proprietário busca retomar o imóvel, enquanto a prefeitura tenta permanecer no local sem quitar os débitos, utilizando um bem privado “de forma ilegal”.
A ação de despejo aponta aluguéis atrasados de julho a dezembro de 2025, sem indicação de renovação contratual. Com isso, a disputa judicial segue em andamento.
“É importante asseverar que a necessidade de continuidade do serviço público não autoriza o ente público a descumprir suas obrigações contratuais e a permanecer na posse de um bem particular sem a devida contraprestação”, ressaltou o juiz.
Dessa forma, a decisão manteve a negativa do religamento por entender que a Prefeitura possui alternativas administrativas para manter seus serviços sem violar direitos de terceiros.
Entenda o caso do corte de energia
Na terça-feira passada (13), o prédio das Secretarias de Administração e de Obras teve o fornecimento de energia suspenso a pedido do proprietário do imóvel, em meio à cobrança judicial dos aluguéis atrasados.
Em nota, a Prefeitura informou que a concessionária de energia cumpriu uma ordem de serviço para desligar a unidade geradora de energia solar de alta tensão vinculada ao imóvel.
Como consequência, houve interrupção total do fornecimento de energia no prédio das secretarias.
Após o ocorrido, a gestão municipal afirmou que iniciou providências junto à concessionária para abrir uma nova unidade consumidora, mas os trâmites técnicos e legais não foram concluídos a tempo de evitar o corte.
Diante da situação, a Prefeitura determinou que os servidores das duas secretarias trabalhassem em regime remoto, para minimizar impactos aos serviços públicos.
Paralelamente, o proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pedindo a cobrança dos aluguéis atrasados e a desocupação do prédio.
D1 com Portal Paraíba
