O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou sigilo por tempo indeterminado no processo que apura possíveis irregularidades na arrecadação tributária da Prefeitura de Patos durante a gestão do ex-prefeito Nabor Wanderley. A decisão foi tomada pelo conselheiro Taciano Diniz e publicada na quarta-feira (8), após pedido da defesa do ex-gestor.
O processo nº 00889/24 deixou de estar disponível para consulta pública no sistema do tribunal. A investigação apura supostas inconsistências em atos administrativo-tributários que, segundo informações divulgadas anteriormente, podem ultrapassar R$ 20 milhões. O caso ganhou repercussão no início de 2024, quando mais de 17 mil registros passaram a ser analisados. À época, o município exonerou o então secretário da Receita e Tributação, Mirélio Alves de Almeida.
Em nota, o tribunal informou que o sigilo segue a legislação por envolver dados protegidos por sigilo fiscal, conforme a Lei Complementar nº 105/2001, além de informações sensíveis previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo o TCE-PB, a restrição pode permanecer até o julgamento final para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Difusora1 com informaçõesdo RepórterPB
