A Casa do Empreendedor de Cajazeiras emitiu alerta para microempreendedores individuais sobre mudanças nas regras de emissão de notas fiscais para quem exerce atividade sujeita ao ICMS.
A partir de abril de 2027, passam a ser obrigatórias a Inscrição Estadual e a emissão de nota fiscal, além da adoção do Documento Fiscal Eletrônico. Também deixará de existir a Nota Fiscal Avulsa, que será proibida com a nova regulamentação.
A orientação é que os MEIs organizem a documentação com antecedência e busquem orientação na própria Casa do Empreendedor, em Cajazeiras, para manter o negócio regularizado.
Difusora1 com informações da Secom
