O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou ofício à Assembleia Legislativa e às câmaras municipais recomendando a adoção de medidas para adequar os processos relacionados às emendas parlamentares às exigências de transparência e rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, segue orientação da Atricon e destaca a necessidade de normas que garantam a identificação da autoria, destinação, beneficiários e execução dos recursos.
Entre as recomendações estão a criação de regras para apresentação, aprovação, execução e fiscalização das emendas, além da disponibilização de informações em ambiente eletrônico de acesso público, com critérios objetivos para distribuição dos recursos e mecanismos de monitoramento e prestação de contas. O TCE-PB também solicitou que os Legislativos informem as medidas já adotadas para atender às determinações.
Desde 2023, o Tribunal acompanha a execução das chamadas Emendas PIX por meio do Observatório Sagres, ferramenta disponível em seu portal que reúne informações sobre transferências federais e estaduais. A plataforma integra dados da Secretaria do Tesouro Nacional e do Sagres, permitindo o acompanhamento da destinação e da execução dos recursos públicos.
Difusora1 com informações do Radar Sertanejo
