O governador Lucas Ribeiro sancionou a alteração na lei que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Paraíba, incluindo motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do tributo. A medida começa a valer em janeiro de 2027.
A mudança altera a Lei Estadual nº 11.007/2017 e contempla veículos utilizados no transporte privado de passageiros, bens e mercadorias, desde que o serviço seja contratado por meio de plataformas de aplicativo. O benefício será limitado a um veículo por beneficiário, conforme os requisitos estabelecidos na legislação estadual.
Caso o motorista adquira outro veículo no mesmo ano em que já tenha recebido a isenção, poderá escolher sobre qual dos dois bens o benefício será aplicado.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão ficará responsável pelos ajustes necessários para implementar a medida, sem alterar o valor da renúncia fiscal previsto para 2026.
O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente de proprietários de veículos automotores. A arrecadação compõe o orçamento público e é repartida entre o governo estadual e os municípios onde os veículos estão licenciados, conforme as regras legais.
Difusora1 com informações do ClickPB