Três plataformas de apostas eletrônicas — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — conseguiram autorização judicial para retomar as atividades em todo o país. A decisão foi concedida em caráter liminar pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e suspendeu a aplicação das sanções previstas na Medida Provisória das Bets contra a empresa controladora, CDA Gaming.
Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que a empresa pagou R$ 30 milhões para obter uma outorga válida até o fim de 2029. Segundo a avaliação apresentada na decisão, impedir o funcionamento das plataformas sem compensação financeira imediata representaria uma retirada sumária de direitos, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
A liminar beneficia exclusivamente a CDA Gaming e permanecerá válida até o julgamento do mérito pelo colegiado do TRF-3. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorrerá para tentar derrubar a decisão. O governo federal defende regras mais rigorosas para combater práticas ilícitas, disciplinar o mercado de apostas e conter o superendividamento de famílias.
Difusora1 com informações do Poder Paraíba