Justiça concede proteção à prefeita de Cajazeiras contra José Aldemir por indícios de violência de gênero

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio do Núcleo de Justiça 4.0 de Violência Doméstica, concedeu medidas protetivas de urgência em favor da prefeita de Cajazeiras, Maria do Socorro Delfino Pereira, contra José Aldemir Meireles de Almeida. A decisão reconheceu indícios de violência política de gênero e violência psicológica, com base em ataques depreciativos à saúde mental da gestora em um vídeo publicado no YouTube.

Fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.412, a decisão estabeleceu, por prazo indeterminado, uma série de restrições ao requerido. Entre elas, a obrigação de manter distância mínima de 500 metros da prefeita, de seus familiares e das testemunhas, além da proibição de qualquer tipo de contato, inclusive por telefone, WhatsApp, redes sociais ou intermédio de terceiros.

Também foi determinado que José Aldemir não frequente a residência, o local de trabalho da prefeita ou outros espaços de convivência habitual da gestora. A decisão ainda o proíbe de proferir ofensas ou divulgar manifestações, vídeos e declarações depreciativas contra ela em emissoras de rádio, televisão ou redes sociais.

O descumprimento das medidas poderá resultar na decretação de prisão preventiva e configurar o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Como o Juízo da 68ª Zona Eleitoral se declarou absolutamente incompetente para julgar o caso, o processo será encaminhado ao Juízo Comum da Comarca de Cajazeiras. Há ainda a possibilidade de o conflito de competência ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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