Ministério Público da Paraíba recorre ao STJ e pede anulação de decisão sobre ação contra Câmara Municipal de São José de Piranhas
O processo em questão busca a correção de um equívoco jurídico, já que a ação original, que tratava da obrigação de regularização dos cargos e realização de concurso público na Câmara Municipal, teria sido julgada como ação de improbidade administrativa, alterando o objeto da demanda.