A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a aplicação de multa diária ao agressor que descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O valor será destinado à vítima e definido pela Justiça conforme a gravidade da infração.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Hilton ao Projeto de Lei 3723/25, de autoria dos deputados Yury do Paredão e Dra. Alessandra Haber. A proposta também mantém a possibilidade de prisão do agressor em casos de descumprimento das medidas determinadas pela Justiça.
Segundo Erika Hilton, a multa financeira pode contribuir para reduzir as violações das medidas protetivas e servir como alternativa intermediária antes da adoção de sanções mais severas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Difusora1 com informações do Paraíba. com
