O Congresso Nacional realiza sessão nesta terça-feira (5), às 15h, para promulgar a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta teve origem na PEC 2/2017, apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira. O texto inicial vedava a extinção desses órgãos devido à sua importância na fiscalização do uso de recursos públicos.
Aprovada pelo Senado em 2022 e pela Câmara em novembro de 2025, como PEC 39/2022, a emenda também proíbe a criação de novos tribunais de contas para evitar aumento de despesas. Atualmente, o país possui 32 tribunais estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União.
Difusora1 com informações do Resenha Polítika
