A 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, por meio da juíza titular e diretora do Fórum Desembargador João Sérgio Maia, Juliana Accioly Uchôa, publicou edital convocando entidades públicas e privadas com finalidade social para cadastramento com vistas ao recebimento de valores oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de transações penais, suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e condenações criminais.
Conforme o Edital nº 001/2025, o cadastramento tem prazo de 30 dias, contados a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico. O procedimento está regulamentado pela Portaria nº 008/2025 e segue diretrizes estabelecidas pelo Provimento nº 001/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, pela Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros normativos.
Os recursos serão destinados prioritariamente a entidades com atuação comprovada em áreas essenciais como segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados, apoio a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e projetos com base em práticas de Justiça Restaurativa. Também serão considerados projetos voltados à desinstitucionalização de crianças e adolescentes, combate ao uso de álcool e outras drogas, entre outros.
A prioridade de repasse recairá sobre entidades que mantenham um número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade, que apresentem projetos viáveis, com forte impacto social e alinhamento com as diretrizes do CNJ.
O edital veda o repasse de recursos para: instituições do Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública); entidades com fins político-partidários; organizações que promovam conversão religiosa como contrapartida para o serviço; entidades constituídas há menos de um ano ou que não estejam com regularidade fiscal; e entidades com vínculos familiares ou de interesse direto com magistrados ou membros do Ministério Público atuantes na comarca.
Para participar, a entidade deve ter sede e atuação em um dos municípios que integram a Comarca de Catolé do Rocha: Catolé do Rocha, Riacho dos Cavalos, Jericó, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Mato Grosso, Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz e São José do Brejo do Cruz. As interessadas deverão preencher formulário específico, disponível em anexo ao edital, e apresentar documentos como estatuto social, ata da última eleição, documentação dos dirigentes, regularidade fiscal e dados bancários.
Após homologação do cadastro, as entidades poderão apresentar projetos detalhados, contendo objetivos, etapas, metas, beneficiários, orçamento, cronograma e outros dados que subsidiem a análise técnica e posterior destinação dos recursos. A liberação dos valores se dará por alvará judicial e dependerá de aprovação judicial após manifestação do Ministério Público.
Projetos de órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal, voltados para segurança, educação e saúde, também poderão ser contemplados, mesmo sem prévio cadastramento, desde que atendam às exigências do edital.
Mais informações podem ser obtidas junto à Gerência do Fórum, pelo telefone (83) 3612-8900 (das 07h às 13h) ou pelo e-mail: sec.catoledorocha@tjpb.jus.br, com o assunto: “URGENTE – Portaria n. 008/2025 – Cadastro de ENTIDADE ou PROJETO”.
D1 com Ascom/TJPB
