Pacote do governo prevê perdão de dívidas e mudanças para microempreendedores individuais

A iniciativa prevê renegociação de dívidas, ampliação do limite de faturamento, simplificação de obrigações fiscais e apoio financeiro para pequenos negócios.

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A norma faz parte da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

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