O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quarta-feira (27) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem a parlamentares na Justiça.
Motta afirmou que o texto não representa uma “retaliação” ou uma “reação” do Legislativo a outros Poderes. Segundo ele, o avanço da proposta atende ao “espírito” da Câmara e a um sentimento que reúne “vários partidos”.
Conhecida como “PEC da Blindagem”, a proposta já está na pauta da Câmara. Lideranças partidárias esperam que o texto seja apreciado nesta quarta. O atual texto propõe, entre outros tópicos, que parlamentares não podem ser afastados por decisão judicial (leia mais abaixo).
Para Motta, a discussão da PEC é um “direito do Congresso” e tem o objetivo de dar maior “independência” à atividade parlamentar.
“É uma demanda que atende o espírito da Casa. É isso que temos conversado. Há, de vários partidos, um sentimento na Casa de que essa atividade parlamentar precisa — não vou dizer melhor protegida —, mas precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal”, disse Hugo Motta em um evento dos jornais “O Globo” e “Valor Econômico”.
A PEC foi ressuscitada por Motta na última semana, com a escolha de um novo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Parlamentares de diferentes espectros têm pressionado Motta a dar vazão ao texto, que amplia a proteção a deputados e senadores no Judiciário.
A pauta é considerada uma das prioridades da oposição, que chegou a colocar a PEC dentro de um acordo para acabar com a ocupação que paralisou os trabalhos na Câmara.
O texto começou a ser discutido em 2021, ainda na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), como reação à prisão do então deputado Daniel Silveira. Naquela ocasião, a PEC chegou a ser levada ao plenário, mas não foi votada.
Lafayette de Andrada deve apresentar um novo parecer da proposta ainda nesta manhã. A expectativa é que o relatório traga a proposta de uma autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
Ao chegar à Câmara na manhã desta quarta, Hugo Motta disse que a expectativa é que o parecer seja discutido com lideranças da Casa nesta tarde.
“No entendimento da Casa, algumas decisões, de certa forma, têm transgredido o limite daquilo que é garantido. Essa instabilidade tem incomodado os parlamentares. Não é uma medida de retaliação de quem quer que seja, não é uma medida de reação a quem quer que seja”, declarou Motta.
“É uma medida que o Poder Legislativo entende, pelo menos no âmbito da Câmara, acerca dessa revisão constitucional, daquilo que a nós é garantido, e poder trazer mais independência, mais contribuição”, concluiu.
Resposta ao STF
A Câmara dos Deputados decidiu votar a PEC que blinda os deputados em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) conduz diversos processos sobre o uso de emendas parlamentares.
No sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo menos sete ministros do STF comandam inquéritos que tratam de suspeitas de desvio de emendas parlamentares. São eles: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Segundo um balanço preliminar, esses ministros estão à frente de inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares sob investigação.
O texto da PEC da Blindagem
A última versão do texto, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia que os parlamentares:
- não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
- podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
- não podem ser responsabilizados civil nem penalmente por “opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar”;
- medida cautelar que afete o mandato (como prisão domiciliar) só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os parlamentares articulam incluir no projeto uma autorização para que deputados e senadores só possam ser investigados e processados por crimes comuns após autorização do Legislativo, retomando o texto da Constituição de 1988, modificado em 2001 pelo próprio Congresso Nacional.
Foto: Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
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