A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou e o governador João Azevêdo sancionou, nessa quarta-feira (10), a Lei nº 13.869/2025, que estabelece restrições rígidas quanto à aplicação de recursos estaduais em shows, apresentações artísticas e eventos culturais. O texto determina que fica terminantemente proibida a utilização de verbas públicas em iniciativas que promovam ou façam apologia ao crime organizado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11) e entrou em vigor imediatamente.
O que a lei prevê
De autoria do deputado estadual Sargento Neto (PL), a nova legislação define como apologia qualquer manifestação artística que exalte, enalteça ou glorifique organizações criminosas, suas práticas ou símbolos, em alinhamento com o artigo 287 do Código Penal Brasileiro.
A lei ainda esclarece que os recursos públicos englobam não apenas os valores do orçamento estadual destinados diretamente a eventos culturais, mas também repasses, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais e qualquer outra forma de financiamento. Ou seja, qualquer modalidade de apoio financeiro por parte do Estado está sujeita às restrições.
Penalidades
Os responsáveis por descumprirem a norma terão de devolver integralmente os valores recebidos, com correção monetária, além de pagar uma multa equivalente a 50% do valor total utilizado. A legislação também prevê responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos e produtores culturais envolvidos em contratações que violem a regra.
Fiscalização reforçada
Para garantir o cumprimento da lei, o Governo do Estado deverá implantar mecanismos de análise prévia do conteúdo de projetos culturais que pretendam captar recursos públicos. Já o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) será responsável por fiscalizar a aplicação dessas verbas, acompanhando de perto as contratações e repasses para assegurar que nenhum evento com indícios de apologia ao crime organizado seja financiado.
Com a sanção, a Paraíba se torna um dos primeiros estados do país a adotar uma legislação específica voltada para coibir o financiamento público de atividades culturais associadas ao crime, reforçando a linha de atuação do poder público contra a criminalidade.
Redação D1 com Ascom/ALPB
