O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou presença, nesta terça-feira (16), em uma audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.
Trata-se da primeira reunião para discutir a matéria na comissão, que vai analisar o mérito da PEC, de autoria do Poder Executivo.
A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 15 de julho. O texto é relatado pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Na CCJ, o parecer de Mendonça modificou alguns trechos da PEC original. Entre as modificações, está a retirada de um artigo que trata da preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados.
Outra mudança é a retirada do termo “exclusiva” de um inciso que restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civis.
Antes da mudança, o artigo sobre a autonomia dos estados, por exemplo, previa a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.
“A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, justificou Mendonça Filho.
Entenda a PEC
A PEC da Segurança Pública altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que dispõem sobre as competências da União, as privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta também muda o artigo 144, que refere-se aos órgãos que responsáveis pela segurança pública em todo o país.
Com o texto, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e levar à Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
A proposta também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, a PEC incorpora o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as atribuições das guardas municipais. A Corte confirmou que as guardas podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências em relação às demais forças de segurança.
Perguntas e Respostas
Quem é o responsável pela audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a PEC da Segurança Pública?
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou sua presença na audiência pública que ocorrerá na Câmara dos Deputados.
Qual é o objetivo da audiência pública?
A audiência pública tem como objetivo discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está sendo analisada pela comissão especial da Câmara.
Quando a PEC foi aprovada pela CCJ?
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho.
Quem é o relator da PEC na Câmara?
O relator da PEC é o deputado federal Mendonça Filho, do União-PE.
Quais foram algumas das modificações feitas na PEC original?
Entre as modificações, destaca-se a retirada de um artigo que tratava da preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados, além da remoção do termo “exclusiva” de um inciso que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis.
Qual era a previsão do artigo sobre a autonomia dos estados antes da modificação?
O artigo previa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
O que justificou Mendonça Filho sobre a autonomia dos estados?
Mendonça Filho afirmou que “a autonomia é fundamental” tanto do ponto de vista legal quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas no combate à violência e ao crime organizado.
Quais artigos da Constituição Federal a PEC da Segurança Pública altera?
A PEC altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, e modifica o artigo 144, que aborda os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.
Quais são as principais mudanças propostas pela PEC?
A proposta visa dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e incluir na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Além disso, aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal.
Como a PEC aborda as atribuições das guardas municipais?
A PEC incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de competências com as demais forças de segurança.
D1 com R7
