Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia permitirá que, por determinação judicial, o pagamento mensal da pensão seja feito automaticamente da conta do devedor para a do beneficiário. A medida entra em vigor em julho de 2027 e será aplicada, principalmente, nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível.
O Pix Pensão poderá ser solicitado por beneficiários com pensão fixada por decisão judicial ou acordo homologado, além de pais, mães ou responsáveis legais. O pedido deverá ser feito por advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público, quando cabível, e dependerá de autorização do juiz, que definirá valor, data do pagamento, contas de origem e destino e o período da obrigação.
Após a decisão judicial, a instituição financeira fará a transferência automaticamente na data estabelecida, sem necessidade de autorização mensal do pagador. O pagamento não poderá ser cancelado pelo devedor e, caso não haja saldo suficiente na conta, o banco registrará a insuficiência, podendo ocorrer o bloqueio de outros ativos financeiros para quitar a parcela em atraso.
Difusora1 com informações do Espião do Sertão
