O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (17). A representação, apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, questiona a previsão orçamentária para bancar o aumento e pede a apuração de possíveis irregularidades.
Furtado afirma que o decreto não apresenta estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele também questiona se o Executivo poderia reajustar os valores por decreto e cita possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, diz a representação.
O pedido inclui a notificação de Lula e dos ministros que assinaram o decreto para apresentação de justificativas em até 15 dias, além de informações da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional. Furtado também solicita medida cautelar para suspender os efeitos do reajuste e afirma que a edição da medida às vésperas das eleições “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”. A questão ainda será analisada pelo TCU.
O reajuste, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elevou o benefício mínimo para R$ 691. O governo estima impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026. A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que não há impedimento jurídico e sustenta que o decreto apenas atualiza os valores de um programa já existente.
Difusora1 com informações do Tribuna10
