A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o PL 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão temporária e segue agora para análise do Senado. A proposta também altera o Código de Processo Penal para garantir que infratores que descumprirem regras da tornozeleira eletrônica sejam encaminhados ao Judiciário, onde o juiz terá 24 horas, após ouvir Ministério Público e defesa, para decidir sobre regressão de regime — prazo que hoje não existe na Lei de Execução Penal.
O texto estabelece ainda que o juiz deverá decidir em até 48 horas sobre regressão quando o preso cometer crime doloso, falta grave ou, no regime aberto, quando deixar de pagar multa apesar de ter recursos. O prazo passa a contar após comunicação do Ministério Público ou delegado. O projeto também acrescenta um novo cenário para prisão em flagrante: quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça, desde que haja provas objetivas e contemporâneas e risco concreto de fuga.
Quanto à audiência de custódia, o texto determina que todos os atos praticados nesse momento sejam documentados e anexados ao processo, para utilização na investigação.
Difusora1 com informações do Resenha Polítika
