A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, que anula as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e ainda precisa ser votada pelo Senado Federal. Segundo os autores, a resolução extrapola as competências do Conselho ao dispensar, por exemplo, a exigência de boletim de ocorrência policial.
A Resolução 258/24 do Conanda estabelece que a interrupção da gravidez em casos de violência sexual não depende da apresentação de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa ou de comunicação aos responsáveis legais quando houver suspeita de abuso dentro da família. O texto também prevê que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientação sobre o procedimento adequado.
Entre os deputados da Paraíba, a maioria votou a favor do projeto, com um placar de 7 a 2. Votaram “sim” Cabo Gilberto Silva (PL), Aguinaldo Ribeiro (PP), Mersinho Lucena (PP), Damião Feliciano (União Brasil), Wilson Santiago (Republicanos), Wellington Roberto (PL) e Romero Rodrigues (Podemos). Os únicos votos contrários ao PDL 3/25 foram dos deputados Gervásio Maia (PSB) e Luiz Couto (PT).
Difusora1 com informações do ClickPB
