A Câmara Municipal de Bayeux decretou situação de calamidade administrativa interna e determinou a suspensão temporária de contratos, pagamentos e do concurso público em andamento. As medidas constam no Ato da Presidência nº 02/2025, publicado nesta semana e assinado pela presidente da Casa, vereadora Jayslane de Moura Nóbrega, conhecida como Jays de Nita (PSB).
A decisão foi adotada após a parlamentar assumir a Presidência do Legislativo municipal em decorrência do falecimento do então presidente da Câmara, vereador Adriano Martins de Lima (Republicanos), fato que, segundo o ato, provocou descontinuidade administrativa e a necessidade de reavaliação geral da gestão.
De acordo com o documento, o decreto de calamidade tem caráter excepcional e temporário, sendo motivado pela identificação de inconsistências administrativas, contratuais e financeiras, além da necessidade de garantir maior controle, legalidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Com a medida, ficam suspensos, de forma cautelar, a execução e os pagamentos de todos os contratos administrativos vigentes, incluindo aditivos e reajustes. A suspensão também alcança convênios, subvenções e demais despesas operacionais do Legislativo municipal.
A Presidência esclareceu que a interrupção não se aplica aos serviços considerados essenciais, como fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, telecomunicações, segurança predial e outras atividades indispensáveis ao funcionamento da Câmara. Em casos específicos, a liberação de serviços essenciais poderá ser autorizada de forma pontual.
O concurso público da Câmara Municipal de Bayeux também teve seu cronograma e inscrições suspensos. Segundo o ato, a decisão tem como objetivo reavaliar a necessidade administrativa, o impacto orçamentário e a regularidade do procedimento, a fim de garantir segurança jurídica e evitar despesas indevidas.
Além disso, foi determinada a realização de uma auditoria completa nos contratos, processos administrativos e folhas de pagamento, sob a coordenação da Controladoria Interna. O trabalho contará ainda com o apoio de uma força-tarefa administrativa e terá como finalidade verificar a legalidade, a execução e a economicidade dos gastos, além de identificar possíveis irregularidades e responsabilidades.
A presidente Jays de Nita afirmou que a iniciativa busca reorganizar o Legislativo municipal, fortalecer a transparência e assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma correta. Os pagamentos e atos administrativos só deverão ser retomados após a conclusão das análises técnicas e jurídicas previstas no decreto.
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Redação D1
