A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal. O saque poderá ser realizado anualmente, no mês de aniversário do trabalhador.
Para ter acesso ao recurso, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a aquisição. O valor ficará limitado ao custo da arma, das munições e dos acessórios indispensáveis para a guarda segura do equipamento.
O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar a medida, caso ela seja transformada em lei. Antes disso, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo depois para votação na Câmara e no Senado.
Difusora1 com informações da Secom
