Em recurso apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na noite de segunda-feira (27), a defesa de Jair Bolsonaro (PL) pede que a Suprema Corte reconheça que o ex-presidente “desistiu” de dar prosseguimento à trama golpista após as eleições de 2022.
No documento de 85 páginas enviado à Corte, a defesa do ex-chefe do Executivo utilizou o voto divergente do ministro Luiz Fux para fundamentar o pedido de revisão da pena de Bolsonaro — em setembro, ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
Nos chamados embargos de declaração — recurso utilizado para solicitar a um juiz ou tribunal que esclareça determinados pontos — os advogados de Bolsonaro requerem a manifestação expressa sobre a “desistência voluntária”, prevista no Art. 15 do Código Penal, tese que teria sido rejeitada pelo STF com uma análise superficial.
A defesa do ex-mandatário argumenta que, mesmo que se admitisse o início da execução do golpe de Estado, negado por Bolsonaro, ele “não prosseguiu com o suposto percurso” do plano golpista.
Os advogados também alegam que Bolsonaro “adotou postura pública inversa, desautorizando e desestimulando manifestações impulsivas de seus apoiadores”.
Além disso, a defesa cita que o ex-chefe de Estado jamais tentou trocar os comandantes das Forças Armadas, que não teriam dado apoio à empreitada golpista.
“Diante disso, requer-se o reconhecimento da omissão para que o acórdão se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade do art. 15 do Código Penal, analisando a tese da desistência voluntária à luz dos fatos e das provas constantes dos autos”, solicita a defesa de Bolsonaro.
Qual o prazo para o STF analisar os embargos?
Os recursos apresentados pela defesa de Bolsonaro e dos outros sete réus do núcleo crucial da trama golpista não têm um prazo para serem analisados pela Primeira Turma do Supremo.
Por se tratar de recurso contra uma decisão colegiada, caberá aos ministros dessa Turma analisar os recursos.
Para isso, o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino, deverá marcar o julgamento dos recursos. Em casos de recursos contra julgamento, as análises costumam ocorrer em plenário virtual, com duração de oito dias.
Caso entenda de outra forma, Dino pode agendar o julgamento para sessão presencial da Primeira Turma.
Outra possibilidade é do presidente da Primeira Turma abrir uma sessão extraordinária para a votação em qualquer dia da semana e com a duração que definir, se houver pedido de Alexandre de Moraes, relator da ação penal.
Não há prazo para que Dino marque o julgamento. A CNN Brasil apurou, porém, que os ministros devem dar uma tramitação célere aos recursos.
Em caso de rejeição, as defesas dos advogados podem apresentar um novo recurso. No STF, o entendimento comum dos ministros é que o caso pode entrar em trânsito em julgado (situação que não se permite mais recursos), quando há dois julgamentos pela rejeição dos recursos.
Quando chegar nesta etapa, Bolsonaro e os outros integrantes do núcleo devem dar início à fase de execução penal.
D1 com CNN/Brasil
