O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civilpara investigar possíveis irregularidades na empresa Grupo Forma Brasil, que vende cursos técnicos de Educação a Distância (EAD) para estudantes de todo o país sem a devida autorização do Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE/PB). A decisão foi assinada pela promotora Maria Edlígia Chaves Leite, da 51ª Promotoria de Justiça de João Pessoa.
O procedimento teve início a partir de uma Notícia de Fato encaminhada pelo Ministério Público Federal. Segundo os autos, a investigação busca apurar três pontos principais:
- Oferta de cursos sem autorização: o grupo estaria ministrando cursos EAD sem registro formal junto ao CEE/PB.
- Certificação profissional irregular: a empresa realiza procedimentos de certificação por competência sem autorização e essa prática não é reconhecida pelo Conselho Estadual.
- Aproveitamento de experiências e trabalho: o CEE/PB esclareceu que só é permitido validar estudos realizados em cursos regulares, não experiências de trabalho ou práticas profissionais, mas a empresa estaria descumprindo essa regra.
O MP fundamenta a investigação na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, com atenção especial ao direito à educação. Inspeções da Secretaria Estadual de Educação identificaram diversas irregularidades na instituição, enquanto o Conselho Estadual de Educação (CEE/PB) mantém uma Sindicância em andamento (Portaria nº 016/2023) para apurar as denúncias.
Veja a portaria:
D1 com Polêmica Paraíba
