O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que “os legislativos estaduais e municipais adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas a emendas parlamentares federais”. Com a decisão, as emendas apresentadas por deputados estaduais e vereadores da Paraíba — e de todo o país — deverão seguir o novo modelo de controle.
De acordo com o ministro, “a execução de emendas parlamentares já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 deverão ser travadas até que as assembleias e câmaras demonstrem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade”. Dino destacou ainda que “não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (…) se limite ao plano federal”, e classificou a medida como “o início de uma nova fase” no controle do uso de verbas públicas.
O STF informou que “os tribunais de contas estaduais, do DF e municipais, além dos Ministérios Públicos de Contas, Procuradorias Gerais e Ministérios Públicos estaduais” serão notificados para fiscalizar o cumprimento das determinações. Uma nova audiência foi marcada para março de 2026, quando o Supremo avaliará o avanço das medidas de transparência e rastreabilidade nos estados e municípios.
D1 com Portal Correio
