A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida pela primeira vez, este ano, impôs ao ex-dirigente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Marizópolis, Francisco Wellington de Lima, o débito de R$ 246.110,27, concedendo-lhe o prazo de 60 dias para recolhimento voluntário desses recursos, sob pena de cobrança executiva, na alçada do Ministério Público Comum.
Wellington deixou de encaminhar ao exame do TCE as contas 2014, 2015 e 2016, razão do Processo de Tomada de Contas Especial nº 01308/22 levado a julgamento, na manhã desta quinta-feira (29), sob a relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. O débito que lhe foi imputado diz respeito à movimentação do Instituto por ele presidido sem informações administrativas, fiscais nem contábeis ao Tribunal.
A 1ª Câmara do TCE, nesta mesma Sessão, decidiu pela regularidade das contas anuais apresentadas pelas Câmaras de Vereadores de Princesa Isabel, Baraúna e Juazeirinho (exercício de 2024) e, também, de Borborema (2022). Houve aprovação, ainda, às contas de 2023 do Instituto de Previdência dos Servidores de Frei Martinho, do qual foi relator o conselheiro Nominando Diniz.
O secretário de Estado de Infraestrutura e dos Recursos Hídricos Deusdete Queiroga Filho tem prazo de 30 dias, sob pena de multa, para esclarecer questões atinentes à Parceria Público Privado (PPP) para construção e manutenção de usinas fotovoltaicas. A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do Processo nº 04335/25, referente ao caso.
O órgão fracionário do TCE ainda decidiu pela regularidade, em seus aspectos formais, dos Pregões Eletrônicos 019/24 e 140/24, da Secretaria de Estado da Administração, objetivando os registros de preços para aquisição de serviços de telefonia ao Governo Estadual (no primeiro caso) e de medicamentos oncológicos de alto custo (no segundo), conforme votos do relator Renato Sérgio Santiago Melo.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Marcus Vinicius Carvalho Farias (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve excepcionalmente representado pelo procurador Luciano Andrade Farias. A TV-TCE/PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
D1 com Ascom/TCE-PB
