A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei que isenta o imposto de renda sobre pensão alimentícia. O objetivo é pacificar a questão após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança.
A proposta é discutida em caráter terminativo no colegiado e, portanto, caso seja aprovada e não haja recurso, vai direto para análise da Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), justifica que cabe ao Congresso “conformar a legislação do IR à nova realidade”, referindo-se à decisão do STF. O ministro da Suprema Corte Dias Toffoli relatou o caso e interpretou que o recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, dos quais ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do imposto de renda. “Desse modo, submeter os valores recebidos pelo alimentado a título de alimentos ou de pensão alimentícia ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade”, completou o magistrado.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). “A matéria é meritória, pois, como bem argumentou o senador Fabiano Contarato, trata-se de atualizar a legislação do imposto de renda e coibir qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”, alegou.
Outros itens na pauta
Outros 10 itens estão na pauta da CAE para serem analisados nesta terça. Uma das prioridades é o projeto que determina o pagamento de indenização e pensão à pessoa com deficiência permanente causada pelo zika vírus.
A proposta estabelece indenização de R$ 50 mil. A pensão especial tem valor igual ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02. Os recursos sairão do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Já há acordo entre líderes para votar a proposta no plenário do Senado caso seja aprovado na comissão. “É um projeto que busca trazer justiça social para as crianças e as mães de crianças que sofrem os impactos do zika vírus. São crianças que têm microcefalia, que sofrem transtornos diários, que têm epilepsia, que têm problemas de desenvolvimento mental e que sofrem também discriminação social”, justificou o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Outro tema pendente de votação é o projeto que autoriza a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. O tema é polêmico e enfrenta divergência entre as bancadas. Caso seja aprovado na CAE, ainda passara pela análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
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