O governador João Azevêdo (PSB) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 4.699/2025, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), que previa ponto facultativo para servidores públicos estaduais no dia de seus aniversários. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado da Paraíba.
Na justificativa do veto, o governador afirmou que a proposta é inconstitucional por tratar do regime jurídico dos servidores, matéria que, segundo a Constituição Federal e a Constituição Estadual, é de competência exclusiva do Poder Executivo. “A proposição legislativa altera o regime jurídico dos servidores públicos mediante norma de iniciativa parlamentar, o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade”, destacou Azevêdo.
O chefe do Executivo também argumentou que o projeto poderia gerar impactos negativos na continuidade dos serviços públicos, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Segundo ele, “a ausência simultânea e anual de milhares de servidores comprometeria a gestão de áreas sensíveis, sem previsão de compensação ou avaliação de impacto”.
João Azevêdo ainda citou decisões judiciais de tribunais da Bahia, Mato Grosso e Rondônia que declararam inconstitucionais leis semelhantes, reforçando a tese de que a concessão de folgas deve ser regulamentada exclusivamente por decretos do Executivo.
D1 com @politicaetc
