A Justiça da Paraíba negou, nesta quinta-feira (15), o pedido da Prefeitura de Campina Grande para religar a energia elétrica do prédio onde funcionam as Secretarias de Administração (SAD) e de Obras (SECOB), localizado no Centro da cidade. A decisão foi assinada pelo juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
O imóvel teve o fornecimento de energia suspenso a pedido do proprietário, após o atraso no pagamento dos aluguéis por parte da gestão municipal. Segundo o dono do prédio, a Prefeitura deixou de quitar o valor mensal de R$ 40 mil, acumulando débitos referentes ao período de julho a dezembro de 2025. Diante da inadimplência, o proprietário também ingressou com uma ação de despejo contra o Município.
Na ação judicial, a Prefeitura alegou riscos ao interesse público e à manutenção dos serviços oferecidos pelas secretarias, solicitando o religamento imediato da energia em caráter de urgência. No entanto, ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que não ficou comprovada a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência.
Em sua decisão, o juiz destacou que a unidade consumidora de energia está em nome do proprietário do imóvel, e não da Prefeitura, o que retira a legitimidade do Município para exigir o religamento. Além disso, ressaltou que o contrato de locação nº 2.03.035/2023 teve vigência prorrogada até 7 de dezembro de 2025, mas não foi renovado, tornando a ocupação do prédio irregular.
“A inadimplência e o fim da vigência do contrato de locação tornam a posse precária, afastando o direito do ente público de exigir o religamento da energia elétrica”, afirmou o magistrado. Ele também pontuou que, ao deixar de pagar o aluguel, o Município “assumiu o risco das consequências de sua inadimplência”, incluindo a possibilidade de corte do fornecimento de energia a pedido do titular da unidade consumidora.
O juiz ainda observou que as atividades desempenhadas no prédio são de natureza administrativa e podem ser transferidas para outras repartições públicas ou executadas de forma remota, sem prejuízo direto à população.
Em nota divulgada na última terça-feira (13), a Prefeitura de Campina Grande não comentou diretamente os atrasos no pagamento do aluguel, mas informou que tentou viabilizar a abertura de uma nova unidade consumidora de energia para manter o funcionamento das secretarias. Segundo a gestão, os trâmites técnicos e administrativos não foram concluídos antes do desligamento.
A administração municipal afirmou ainda que, de forma excepcional, organizou o trabalho remoto dos servidores para evitar transtornos e garantir a continuidade dos serviços públicos, e que segue adotando medidas legais e administrativas para regularizar a situação do fornecimento de energia no imóvel.
Redação D1
