O desembargador Onaldo Queiroga, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu, por meio de decisão liminar, a aplicação da Lei Municipal nº 1.186/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores de Lucena. A norma obrigava o prefeito Leomax da Costa Bandeira (PL) a divulgar, com pelo menos 24 horas de antecedência, todos os seus compromissos oficiais, incluindo a lista de participantes e a manutenção dessas informações por um período mínimo de cinco anos.
A decisão foi proferida após ação impetrada pelo próprio prefeito e pela Procuradoria do Município, que alegaram que a lei representava uma clara tentativa de retaliação política por parte da oposição, que atualmente detém maioria no legislativo municipal. Segundo a gestão, além de ser impraticável em diversas situações, a norma impunha dificuldades ao funcionamento da administração pública e comprometia agendas de caráter sigiloso ou emergencial.
Ao analisar o pedido, o desembargador considerou que a lei invade a competência do Poder Executivo, interferindo diretamente na autonomia administrativa do prefeito. Segundo ele, a norma impõe obrigações que podem gerar riscos operacionais à gestão e afetar a governabilidade, principalmente em contextos que exigem sigilo institucional ou decisões de última hora.
“Não se pode admitir que o Poder Legislativo crie obrigações que, na prática, comprometam a eficiência do Executivo, colocando em risco o planejamento de ações estratégicas ou o sigilo necessário em algumas atividades públicas”, destacou Onaldo Queiroga na decisão.
A liminar determina a suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo do caso. A Câmara Municipal de Lucena terá o prazo de cinco dias para apresentar sua defesa, enquanto o procurador-geral do município terá três dias para se manifestar. Após essas etapas, o Tribunal de Justiça decidirá se a lei será considerada inconstitucional em definitivo.
O caso evidencia o clima de tensão entre o Executivo e o Legislativo no município, onde embates políticos têm se intensificado nos últimos meses. A gestão de Leomax da Costa Bandeira considera a medida uma tentativa de esvaziar sua autoridade administrativa, enquanto vereadores da oposição argumentam que a lei buscava garantir mais transparência à população.
Redação D1
