O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos de condenados pelos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023 até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada neste sábado (9), após o ministro ser designado relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a lei.
A norma havia sido promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei prevê mudanças no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo reduzir punições aplicadas aos condenados pelos ataques e beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Federação PSOL-Rede. As entidades alegam que a lei cria tratamento mais brando para crimes contra a democracia e pode ferir o princípio constitucional da individualização da pena, ao estabelecer regras automáticas para casos com diferentes níveis de gravidade.
Difusora1 com informações do Blog do Anderson Soares
