Foi publicada neste sábado (4), no Diário Oficial do Estado da Paraíba, a Lei nº 13.950/2025, de autoria do deputado Luciano Cartaxo, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica nas unidades de saúde estaduais.
De acordo com a legislação, a prioridade será destinada às pacientes que necessitem de procedimentos para correção de lesões decorrentes da violência sofrida. A lei estabelece que a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão policial competente.
A norma também prevê que o atendimento deve ser realizado de forma célere e sigilosa, de modo a minimizar constrangimentos e a violência já vivenciada pela vítima. Além disso, a lei ressalta que o direito deverá respeitar a ordem de atendimento de outros grupos já reconhecidos como prioritários pela legislação em vigor.
O texto especifica que, caso não seja possível a realização do tratamento dentro da rede estadual devido à complexidade do caso, o governo poderá firmar parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos ou clínicas privadas de odontologia para garantir o atendimento.
A lei ainda prevê responsabilização administrativa para agentes públicos ou dirigentes de unidades de saúde que descumprirem a determinação.
Segundo a publicação, caberá ao Poder Executivo regulamentar os aspectos necessários para a plena aplicação da medida. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Como denunciar
Se você sofre ou presenciou algum tipo de violência contra as mulheres, denuncie. Em caso de emergência, a mulher ou alguém que presencie alguma agressão, pode pedir ajuda por meio do telefone 190, da Polícia Militar.
Na Paraíba, as denúncias podem ser feitas também em qualquer uma das Delegacias da Mulher (Deam) espalhadas em todas as regiões, além do plantão 24 horas na Deam Sul de João Pessoa, que funciona na Central de Polícia.
Além desses locais, o denunciante poderá utilizar os telefones 197 (Polícia Civil), 190 (Polícia Militar, para chamado de urgência) ou o 180 (número nacional de denúncia contra violência doméstica). Outra opção é fazer um registro da denúncia através da delegacia online no endereço: www.delegaciaonline.pb.gov.br
Denúncias de violência contra mulheres também podem ser feitas pelo WhatsApp. Para isso, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180 pelo aplicativo ou pelo link https://wa.me/556196100180?text=oi.
Foto: Agência Brasil
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