O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para garantir a reserva de 10% das vagas destinadas a candidatos negros no concurso público da Prefeitura de Campina Grande. Segundo o órgão, o Edital nº 01/2026 não prevê as cotas raciais estabelecidas pela Lei Municipal nº 6.044/2015, que determina a adoção dessa política afirmativa nos concursos públicos do município.
De acordo com o promotor de Justiça Márcio Gondim, autor da ação, o edital apresenta um “vício insanável” ao omitir a reserva de vagas para candidatos negros, apesar da obrigatoriedade prevista na legislação municipal. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande e pede que a Prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) retifiquem o edital no prazo de cinco dias.
Além da inclusão das cotas raciais, o MPPB solicita ampla divulgação do edital corrigido, com a indicação do número de vagas reservadas para cada cargo, critérios de concorrência, classificação, convocação e nomeação dos candidatos cotistas. O órgão também requer a reabertura das inscrições por, no mínimo, 10 dias, permitindo que candidatos já inscritos optem pelas vagas reservadas e que novos interessados possam participar do certame.
Difusora1 com informações do Portal Correio
