O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgará no próximo dia 16 de outubro de 2025 as contas do exercício de 2023 do ex-presidente da Câmara Municipal de Pombal, Marcos Valério de Sousa Bandeira. O caso entrou em pauta após parecer do Ministério Público de Contas (MPC) apontar uma série de irregularidades na gestão do Legislativo.
Entre os problemas destacados estão: excesso de despesas orçamentárias, com empenhos que ultrapassaram o valor das transferências recebidas; remuneração acima do limite constitucional do presidente da Casa; diferenças em contribuições previdenciárias não empenhadas; e insuficiência financeira para quitação de curto prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em defesa, Marcos Valério alegou que parte do excesso orçamentário decorreu de decisões judiciais que obrigaram a Câmara a assumir despesas de inativos, antes custeadas pelo Executivo, e justificou os valores recebidos com base em práticas de outras casas legislativas.
Apesar das explicações, o MPC manteve o parecer pela existência de falhas, ainda que reconheça circunstâncias excepcionais em alguns pontos. Se as contas forem rejeitadas pelo TCE, o ex-presidente poderá sofrer imputação de débito, sanções administrativas e inclusão na lista de gestores com contas irregulares, usada pela Justiça Eleitoral na análise de inelegibilidade.
O parecer também recomenda que a atual gestão da Câmara de Pombal corrija as falhas, respeitando limites de remuneração, ajustando despesas às receitas e garantindo o devido empenhamento previdenciário.
Redação D1
