O Conselho de Proteção Ambiental da Paraíba (Copam-PB) deliberou, na manhã desta terça-feira (2), pelo encaminhamento de uma representação ao Ministério Público da Paraíba para responsabilização de municípios que emitem licenças ambientais sem a devida competência. Esse licenciamento só pode ser feito por prefeituras habilitadas junto ao Conselho, como determina a Deliberação Copam 5302/2022, que vem sendo descumprida por algumas municipalidades.
O Copam vai solicitar ao MPPB que adote medidas cabíveis para garantir que estes municípios se abstenham de emitir o licenciamento. O documento encaminhado ao órgão ainda reafirma que as atividades e empreendimentos cujos impactos ambientais não sejam de âmbito local só podem ser licenciados pelo órgão estadual competente, no caso a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).
A habilitação junto ao Copam é necessária para que seja avaliada e assegurada a existência de condições técnicas, administrativas e legais necessárias para a análise de processos de licenciamento ambiental. A Sudema, inclusive, realiza cursos de capacitação junto aos municípios habilitados, de forma a garantir um trabalho padronizado e de alto rigor técnico.
D1 com Paraíba Já
