O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades cometidas durante o exercício financeiro de 2023 na Prefeitura de São João do Cariri, no Cariri paraibano, sob a gestão do ex-prefeito José Helder Trajano de Queiroz. A abertura do procedimento foi formalizada por meio de Portaria assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, que atua na comarca local.
A investigação tem como base a Notícia de Fato nº 054.2025.000526 e um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que apontou uma série de falhas graves na administração municipal. Entre os principais indícios de irregularidades está o não-recolhimento de cerca de R$ 180 mil em contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, mas não repassadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Ministério Público considera essa conduta uma possível apropriação indébita previdenciária, crime previsto no Código Penal.
Além disso, o relatório do TCE-PB identificou despesas sem comprovação documental adequada e gastos elevados com serviços e locações. Estão sob análise pagamentos de R$ 98,5 mil em assessorias e consultorias e contratos de locação de veículos que somam mais de R$ 227 mil, cujos processos licitatórios e justificativas de contratação apresentam inconsistências.
Outro ponto de preocupação do Ministério Público é a ausência de concurso público para cargos permanentes, a realização de contratações temporárias de forma irregular e o aumento expressivo dessas contratações sem respaldo legal. A promoção de festividades públicas em período de calamidade, também apontada pelo TCE-PB, é considerada uma violação dos princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade na administração pública.
Como parte das diligências, o promotor Ailton Nunes requisitou à Receita Federal informações sobre as contas do município referentes aos exercícios de 2023 e 2024. O ex-prefeito José Helder Trajano e a empresa Harpia Empreendimentos LTDA, citada em contratos da gestão, foram notificados para apresentar defesa. Além disso, o Ministério Público encaminhou ofício à Delegacia de Polícia Civil de Serra Branca solicitando a instauração de investigação específica sobre o possível crime previdenciário.
O inquérito visa reunir provas, identificar os responsáveis e, se confirmadas as irregularidades, propor Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, além de encaminhar eventuais indícios criminais à Justiça competente.
Com a apuração em andamento, o MPPB reforça que atua para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios que regem a administração municipal.
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Redação D1