O Ministério Público da Paraíba abriu um Inquérito Civil para investigar a possível recondução irregular do presidente da Câmara Municipal de Bananeiras, em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a reeleição consecutiva para cargos da Mesa Diretora.
A apuração tem como foco a eleição que manteve o vereador Marcelo Bezerra no comando do Legislativo municipal por mais de um biênio consecutivo. Segundo o MP, há indícios de que o parlamentar tenha sido eleito para um terceiro mandato seguido como presidente da Câmara, situação que pode violar a decisão do STF firmada na ADI 6524, que permite apenas uma única recondução consecutiva dentro da mesma legislatura.
De acordo com os autos, Marcelo Bezerra presidiu a Casa no biênio 2023–2024, foi reconduzido para 2025–2026 e, posteriormente, eleito novamente para o biênio 2027–2028. Caso confirmada, a sequência caracterizaria dupla recondução consecutiva, o que é vedado pela jurisprudência do STF.
O Ministério Público ressalta que o STF estabeleceu como marco temporal a data de 6 de abril de 2021, passando a considerar, a partir daí, todas as eleições para fins de contagem de mandatos consecutivos. A regra tem como objetivo preservar os princípios da alternância de poder, moralidade administrativa e democracia no âmbito dos Legislativos municipais.
Como medida inicial, a Promotoria determinou o envio de ofício à presidência da Câmara de Bananeiras, solicitando, no prazo de 30 dias, informações e documentos que esclareçam o processo eleitoral da Mesa Diretora e eventuais providências adotadas para adequação à decisão do STF.
Veja o documento:
D1 com Paraíba Já
