O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu, nese domingo (12), uma recomendação formal aos presidentes da Câmara Municipal de Baraúna e da Câmara Municipal de Nova Palmeira para que adotem medidas de controle e fiscalização rigorosa sobre o uso de veículos oficiais. A orientação tem como objetivo coibir o uso inadequado dos automóveis públicos, garantindo o cumprimento dos princípios da administração pública.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça José Leonardo Clementino Pinto, foi motivado por denúncias e informações recebidas pelo MPPB sobre o uso irregular de veículos pertencentes às Câmaras Municipais da Comarca de Picuí. Segundo a Promotoria, há indícios de que os carros oficiais vinham sendo utilizados para fins particulares, o que configura desvio de finalidade e violação dos princípios constitucionais de legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.
De acordo com a recomendação, os veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente para:
- Atividades institucionais da Câmara Municipal;
- Exercício do mandato parlamentar pelos vereadores, incluindo participação em reuniões oficiais, visitas técnicas, contatos com órgãos públicos para captação de recursos ou implementação de políticas públicas para o município;
- Situações de interesse público devidamente justificadas e documentadas.
Além disso, a Promotoria orienta que ficam expressamente proibidas atividades pessoais, como consultas médicas, viagens particulares ou transporte de cidadãos para fins não oficiais. O órgão também recomenda que as Câmaras promovam ações de conscientização junto aos vereadores, reforçando a importância da correta utilização dos veículos em benefício da população.
Os presidentes das Câmaras têm 15 dias para informar ao Ministério Público se acatarão a recomendação e detalhar quais medidas serão implementadas para garantir o uso correto dos carros oficiais.
A iniciativa do MPPB reforça a importância da transparência e da responsabilidade no uso de bens públicos, buscando prevenir abusos e assegurar que os recursos da administração municipal sejam utilizados exclusivamente para atender ao interesse coletivo.
Redação D1
