Entrou em vigor nesta quinta-feira (5), com publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba, uma nova legislação que impõe regras mais rígidas para entregas de alimentos, bebidas, presentes e objetos de uso pessoal. A partir de agora, todas essas entregas deverão conter, de forma visível, a identificação completa do remetente.
A nova lei, de autoria do deputado estadual Cicinho Lima (PL), tem como principal objetivo evitar o uso do anonimato para a prática de crimes, como os recentes casos de envenenamento por meio de entregas não identificadas. A medida é considerada um avanço na segurança de consumidores e profissionais do setor de entregas.
De acordo com a lei, os estabelecimentos comerciais e plataformas de entrega – como aplicativos de delivery e serviços terceirizados – terão um prazo de 90 dias para se adequarem às novas exigências.
O que deve constar na identificação do remetente:
A identificação deve ser apresentada de forma clara e visível, impressa ou digitalmente, no momento da entrega, e deve conter os seguintes dados:
- Nome completo ou razão social
- CPF ou CNPJ
- Endereço completo
- Telefone para contato
Em casos em que a entrega for realizada por terceiros, como motoboys ou plataformas digitais, os dados deverão ser do responsável direto pelo envio, com o objetivo de garantir a rastreabilidade total da entrega.
Penalidades e direitos dos entregadores
Empresas ou pessoas físicas que descumprirem a nova regra estarão sujeitas a multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, a depender do porte do empreendimento e da gravidade da infração. A fiscalização será feita por órgãos competentes do Estado.
Além disso, a nova legislação protege os entregadores, sejam eles autônomos ou vinculados a aplicativos. Caso recebam um produto sem a devida identificação do remetente, os profissionais terão o direito de recusar a entrega sem sofrer penalizações contratuais ou bloqueios em plataformas digitais.
A lei foi bem recebida por entidades de defesa do consumidor e segurança pública, que consideram a medida uma resposta concreta às preocupações crescentes com o uso indevido de serviços de entrega para atividades criminosas.
A expectativa é de que a implementação da lei promova mais transparência, segurança e responsabilidade no setor de entregas em todo o estado da Paraíba.
Redação D1
