Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Paraíba passam a ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta do Estado. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23) e resulta de lei de autoria do deputado estadual Caio Roberto, sancionada pelo governador Lucas Ribeiro.
Para solicitar o benefício, a candidata deverá apresentar documentação que comprove a situação de violência, como certidão que ateste a existência de ação penal contra o agressor ou comprovante de instauração de inquérito policial com base na Lei Maria da Penha. Também será necessário comprovar que pertence a família de baixa renda por meio de cadastro no CadÚnico.
Leis semelhantes já existem em estados como Espírito Santo, Pará e Rio de Janeiro desde 2025. No âmbito federal, um projeto do deputado Reimont propõe isenção da taxa em concursos da União para mulheres vítimas de violência doméstica e aguarda análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
Difusora1 com informações do Portal Correio.
