A Prefeitura Municipal de Cajazeiras, através da Secretaria da Receita Municipal, publicou edital convocando os contribuintes enquadrados no Simples Nacional que possuem pendências fiscais ou cadastrais.
De acordo com o documento, as empresas listadas no Anexo Único do edital poderão ser excluídas do Simples Nacional em 2026, caso não regularizem suas situações dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data de publicação.
Os contribuintes devem apresentar reclamações, contestações ou comprovações de regularização diretamente na Secretaria da Receita Municipal, localizada na Avenida Joca Claudino, Bairro Tancredo Neves, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
O edital reforça que a exclusão será feita de ofício quando houver débitos tributários, inconsistências cadastrais ou falta de atualização de dados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado, criado para facilitar o pagamento de impostos e o cumprimento de obrigações fiscais para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Brasil.
Ele integra oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso torna o processo de pagamento muito mais simples e rápido.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail receita@cajazeiras.pb.gov.br ou pelo número de telefone: 83 99349 – 7677 (apenas mensagens)
D1 com SECOM/CZ
