O Procon Municipal de Cajazeiras concluiu, na última terça-feira (29), uma operação especial de fiscalização nas agências bancárias da cidade, deflagrada a partir de denúncias de consumidores. A ação teve início ainda na véspera da Semana Santa e teve como objetivo apurar possíveis irregularidades no atendimento ao público.
Durante as visitas às unidades bancárias, os fiscais do órgão constataram diversas infrações a leis municipais, estaduais e federais que garantem o direito dos consumidores a um atendimento digno, acessível e eficiente. Diante das constatações, algumas agências foram notificadas formalmente e terão o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa.
As principais irregularidades apontadas nas notificações foram:
- Descumprimento da Lei de Acessibilidade (Lei Federal nº 10.098/2000): Algumas agências apresentaram falhas estruturais ou ausência de adaptações para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como rampas, sinalização tátil ou atendimento preferencial eficiente.
- Tempo excessivo em filas de espera (Leis Municipal nº 1.233/1999 e Estadual nº 9.426/2011): As agências bancárias devem disponibilizar quantidade suficiente de funcionários nos caixas para garantir atendimento em até 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriados. A fiscalização observou que, em muitos casos, os clientes aguardavam por períodos muito superiores aos limites legais. Além disso, algumas instituições descumpriam a exigência de controle de senhas com horário de chegada e atendimento.
- Ausência de sistemas sonoros para deficientes visuais (Lei Estadual nº 10.984/2017): A legislação determina que bancos ofereçam sinais sonoros para leitura de chamadas numéricas no atendimento, garantindo a inclusão de pessoas com deficiência visual. A fiscalização identificou ausência desse recurso em algumas unidades.
- Falta de estrutura mínima para conforto dos usuários (Lei nº 12.367/2022): Cadeiras e bebedouros devem ser disponibilizados nas áreas de espera, mas foram encontrados locais sem assentos suficientes ou sem acesso à água potável, prejudicando principalmente idosos e pessoas com necessidades especiais.
Segundo o coordenador do Procon de Cajazeiras, a ação reforça o compromisso do órgão com a defesa dos direitos dos consumidores e será intensificada em outros setores da cidade. “As instituições financeiras precisam entender que o cidadão merece respeito e condições adequadas ao buscar um serviço essencial como o bancário. O Procon está vigilante e vai cobrar o cumprimento rigoroso da lei”, afirmou.
O órgão alerta que, caso as agências não apresentem defesa dentro do prazo legal ou deixem de corrigir as irregularidades, poderão ser aplicadas penalidades administrativas, incluindo multas.
Redação D1 com infirmações da SECOM/PB
