Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) propõe proibir o bloqueio remoto de aparelhos celulares financiados quando há inadimplência. A medida impede que empresas desativem o funcionamento do aparelho por meio de aplicativos ou softwares instalados no sistema.
A proposta é de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), apresentado em dezembro de 2025. O texto mantém a possibilidade de cobrança da dívida, mas veda qualquer bloqueio que impeça o uso do celular pelo consumidor.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o celular é um item essencial, usado para comunicação, trabalho, acesso a serviços públicos, serviços bancários e situações de emergência.
O projeto aponta que o bloqueio remoto ultrapassa a relação contratual e pode expor o consumidor a situações de vulnerabilidade.
Especialistas veem risco para o acesso ao crédito
A proposta tem gerado reação entre especialistas em economia digital e no setor de crédito. Para a Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE), a proibição pode reduzir a oferta de financiamento de celulares, principalmente para consumidores de baixa renda.
Segundo o presidente da entidade, Luciano Timm, o bloqueio remoto funciona como uma garantia nas operações de crédito. Sem esse mecanismo, as empresas tendem a restringir o acesso ao financiamento ou elevar os custos.
“Quando o Estado elimina a principal garantia dessas operações, reduz drasticamente a oferta de crédito e encarece o financiamento”, afirmou.
A associação ainda diz que a proibição pode desestimular a inovação, reduzir a concorrência e fortalecer a concentração bancária, o que impacta diretamente consumidores que dependem do financiamento para acessar tecnologia.
O projeto está em tramitação, em regime ordinário, e não há prazo previsto para votação.
D1 com Jornal da Paraíba
