O deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 7.059/2026, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e transparência para gastos com shows e eventos artísticos custeados pelo Estado e pelos municípios da Paraíba. A proposta prevê redução mínima de 20% dessas despesas em anos eleitorais, em relação ao exercício anterior, além de limitar os gastos anuais ao valor corrigido pelo IPCA e ao teto de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Segundo o parlamentar, o projeto não impede a realização de eventos culturais, mas busca garantir planejamento e controle dos recursos públicos. A proposta também proíbe despesas com festas quando houver atraso no pagamento de servidores, débitos com fornecedores de serviços essenciais, situação de calamidade ou comprometimento dos serviços de saúde, educação e assistência social.
O texto determina ainda que pelo menos 30% da programação seja composta por artistas locais e regionais e exige a divulgação de todos os contratos nos Portais da Transparência, com informações detalhadas sobre as contratações. Além disso, prevê a criação de um sistema estadual de monitoramento e fiscalização, com possibilidade de responsabilização administrativa dos gestores em caso de descumprimento da futura legislação.
Difusora1 com informações do Blog do Chico Soares
