A Câmara Municipal de Cajazeiras aprovou, nesta semana, um importante projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que trata da regulamentação das gratificações concedidas aos servidores públicos municipais. O objetivo do texto original era adequar a concessão dessas gratificações aos parâmetros orçamentários da Prefeitura e aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência.
No entanto, a proposta gerou apreensão entre parte dos servidores, que temiam a perda de direitos adquiridos ao longo dos anos, especialmente em relação a gratificações já incorporadas à remuneração. Para esclarecer os pontos polêmicos e construir um consenso, foram realizados dois encontros entre representantes da gestão municipal, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cajazeiras (SINFUMC) e das associações de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O diálogo resultou em uma emenda ao projeto, aprovada por unanimidade, que garante a manutenção integral das gratificações obrigatórias previstas em legislações anteriores, assegurando assim os direitos dos servidores efetivos.
Durante a votação, vereadores destacaram a importância da escuta ativa e do diálogo com as categorias envolvidas, reafirmando o compromisso do Legislativo com uma gestão participativa e transparente.
O projeto agora segue para a sanção da prefeita Maria do Socorro Delfino, que terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Caso sancionado, o novo regramento entrará em vigor imediatamente, respeitando os prazos de transição previstos na emenda.
