A 2ª Promotoria de Justiça de Sousa instaurou um inquérito civil para apurar a suposta não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na educação pelo ex-prefeito de São José da Lagoa Tapada, Claudio Antônio Marques de Sousa, durante o exercício financeiro de 2023. A investigação ocorre com base no relatório inicial do Tribunal de Contas da Paraíba, que apontou que o percentual aplicado foi de 24,96%, abaixo do limite constitucional.
A apuração foi formalizada por meio do Inquérito Civil nº 046.2025.000476 e da Portaria nº 046.2025.000476, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena. O procedimento se fundamenta na Recomendacão CNMP nº 44/2016, que orienta o Ministério Público a fiscalizar a correta destinação dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o artigo 212 da Constituição Federal.
Diante da suspeita de irregularidade, a Promotoria determinou que o atual prefeito de São José da Lagoa Tapada seja oficiado e preste esclarecimentos no prazo de 20 dias. Ele também deverá apresentar documentação que comprove a destinação dos recursos ao setor educacional.
A lei estabelece que os municípios brasileiros devem investir no mínimo 25% de sua receita proveniente de impostos na educação. Caso a investigação comprove o descumprimento desse percentual, os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa, podendo sofrer penalidades como a perda de direitos políticos e pagamento de multa.
O inquérito segue em curso e novas informações devem ser divulgadas conforme o andamento da investigação. A população de São José da Lagoa Tapada aguarda os desdobramentos do caso para saber se houve de fato irregularidade na aplicação dos recursos educacionais do município.
Debate Paraíba
