Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, chegaram a um acordo sobre o Projeto de Lei Complementar que definirá as novas regras para as emendas parlamentares. Em nota conjunta divulgada após reunião no STF, os líderes afirmaram que o Executivo e o Legislativo estão próximos de concluir o projeto, que deve ser finalizado até sexta-feira (25), com previsão de votação nas duas Casas Legislativas na próxima semana.
A nota também destaca que, após a aprovação na Câmara e no Senado, o relator do caso no Supremo, ministro Flávio Dino, irá analisar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter a decisão ao Plenário do STF. Dino, junto ao ministro Jorge Messias, da Advocacia Geral da União (AGU), participou da reunião que selou o acordo.
Em relação ao cenário anterior, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo se comprometerão a fornecer informações relevantes, em conformidade com o acórdão do STF na ADPF 854, que está em fase de execução.
Suspensão das Emendas
Em agosto, o ministro Flávio Dino decidiu suspender a execução das emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União. Essas emendas são aquelas que o governo é obrigado a implementar. Na sua decisão, Dino ressaltou a importância de os congressistas estabelecerem critérios que garantam maior transparência na liberação dos recursos, refletindo uma demanda crescente por responsabilidade fiscal e clareza nas ações governamentais.
Com a proposta em pauta, o Brasil poderá dar um passo significativo em direção à regulamentação mais rigorosa das emendas parlamentares, reforçando o compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. A expectativa agora se concentra na votação, que poderá definir novos rumos para a prática legislativa nos próximos anos.
