O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do 1º promotor de Justiça de Piancó, Renan Donato Lopes de Aquino, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde que regulamente, por decreto ou portaria, o fluxo de notificação e comunicação de casos suspeitos ou confirmados de violência contra a mulher atendidos na rede pública. A medida integra o Procedimento Administrativo nº 035.2026.000739, voltado ao fortalecimento da rede de proteção.
A recomendação determina que a notificação compulsória siga a Lei Federal nº 10.778/2003, com comunicação à autoridade policial em até 24 horas, preservando o sigilo das informações. A identificação nominal da vítima deverá ocorrer apenas em situações de risco à comunidade ou à própria mulher, conforme avaliação da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da paciente ou de seu responsável.
O documento também orienta que o atendimento inclua acolhimento, escuta qualificada e integração com a rede socioassistencial, além da utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Formulário Frida). A Secretaria de Saúde terá prazo de 10 dias para informar ao MPPB se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas.
Difusora1 com informações do RepórterPB
