A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira (26) a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças e assédio. O colegiado rejeitou recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e por magistrados atingidos pela medida.
Com o entendimento, magistrados condenados pelo Conselho Nacional de Justiça poderão perder definitivamente o cargo, sem direito à aposentadoria proporcional. Segundo Dino, a Reforma da Previdência deixou de prever a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa máxima. A decisão prevê que a Advocacia-Geral da União deverá acionar o STF para formalizar a perda do cargo.
Durante o julgamento, Flávio Dino afirmou que “a punição é para o contribuinte” quando um juiz condenado continua recebendo aposentadoria paga pela sociedade. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes declarou que “a aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”.
Difusora1 com informações do Paraíba. com
