A Primeira Seção do STJ adiou até 31 de março de 2026 o prazo para que União e Anvisa regulamentem a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos. O pedido de adiamento foi feito pela AGU em 30 de setembro, último dia do prazo anterior, que previa conclusão em junho.
Segundo a União e a Anvisa, o processo exige equipe multidisciplinar e várias etapas de validação para criar uma portaria que regule importação, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com baixo teor de THC. “São muitas as questões – profundas e tecnicamente relevantes – a serem ainda enfrentadas e superadas, para que a proposta de regulamentação seja efetiva e abrangente das atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”, escreveu a AGU. A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou a boa-fé do governo e da agência.
A decisão segue o entendimento de novembro de 2024, que liberou espécies de cannabis com baixo THC e alto CBD, composto medicamente eficaz e não entorpecente. A regulamentação permitirá cultivo e produção industrial de cannabis medicinal e cânhamo, com uso em saúde e na indústria têxtil.
Difusora1 com informações do Paraíba. com
