O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou um debate público para o dia 11 de novembro, convidando especialistas, organizações e entidades governamentais para debater a regulamentação das apostas esportivas online, também conhecidas como “bets”.
Este acontecimento ocorre devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Esta ação questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que estabelece as apostas de quota fixa no Brasil.
A CNC defende que o aumento da popularidade das apostas online tem causado efeitos prejudiciais à economia e à saúde pública. Desde a sanção da lei, a organização tem notado um crescimento no endividamento das famílias no Brasil, particularmente nas classes sociais mais vulneráveis, em decorrência de atitudes financeiras de alto risco.
Ademais, a CNC sustenta que a legislação traz impactos negativos para o comércio varejista e para a economia nacional, uma vez que uma parcela considerável da renda familiar está sendo direcionada para as apostas online, prejudicando o consumo de produtos e serviços indispensáveis.
A organização também ressalta que o progresso econômico em várias áreas do país tem sido prejudicado, pois os recursos que poderiam fomentar o desenvolvimento local estão sendo utilizados para apostas.
